Projeto Selo de Qualidade Turística

Secretaria de Cultura e Turismo – Cambuí/MG

O Selo de Qualidade Turística do Município de Cambuí é instituído pela Lei Municipal nº 2.589, de 2017, e regulamentado pela Resolução nº 01/2022 do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).

A certificação tem como objetivo reconhecer e valorizar os empreendimentos turísticos que atendem aos padrões de qualidade, segurança, transparência e compromisso com o desenvolvimento do turismo local no município de Cambuí.

Fundamentação Legal

O processo de concessão do Certificado e do Selo de Qualidade Turística está regulamentado conforme:

• Lei Municipal nº 2.589/2017
• Resolução COMTUR nº 01/2022

Conforme o Art. 3º, para obtenção do Certificado e do Selo de Qualidade Turística, os solicitantes deverão atender aos requisitos estabelecidos de acordo com sua categoria.

Categoria: Bares, Restaurantes, Cafeterias e Lanchonetes

Para esta categoria, as exigências são:

I – Documentação Obrigatória

1. Requerimento de Cadastro preenchido e assinado (disponibilizado no Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional);
2. Cópia do CNPJ atualizado, com CNAE correspondente à atividade;
3. Cópia do Alvará de Funcionamento atualizado (ano em vigor);
4. Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária do Município atualizado;
5. Termo de Responsabilidade devidamente assinado (disponibilizado no Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional).

II – Declaração do COMTUR atestando o cumprimento das seguintes exigências:

1. a) Sanitários masculino e feminino em perfeitas condições de uso, proporcionais à capacidade do estabelecimento;
   b) Disponibilização de pagamento por cartão de crédito, débito e/ou PIX, sem valor mínimo de cobrança, conforme viabilidade técnica (rede disponível);
   c) Funcionários devidamente uniformizados;
   d) Valores dos produtos e serviços expostos nos cardápios;
   e) Espaço destinado à distribuição de materiais institucionais do município, do Circuito Turístico ao qual pertence e display do CambuiTur;
   f) Cadastro atualizado no CADASTUR, do Ministério do Turismo.

Categoria: Meios de Hospedagem

Para esta categoria, as exigências são:

I – Documentação Obrigatória

1. Requerimento de Cadastro (disponibilizado no Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional);
2. Cópia do CNPJ atualizado com CNAE correspondente;
3. Cópia do Alvará de Funcionamento atualizado (ano em vigor);
4. Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária atualizado;
5. Termo de Responsabilidade devidamente assinado (disponibilizado no Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional).

II – Declaração do COMTUR atestando o cumprimento das seguintes exigências:

1. a) Funcionários devidamente uniformizados;
   b) Disponibilização de rede Wi-Fi aos hóspedes, conforme viabilidade técnica;
   c) Disponibilização de pagamento por cartão de crédito, débito e/ou PIX, sem valor mínimo de cobrança, conforme viabilidade técnica;
   d) Espaço para materiais de divulgação do município, do Circuito Turístico ao qual pertence, display do CambuiTur e adesivos nos quartos/acometrações;
   e) Disponibilização ao hóspede de lista de serviços oferecidos e respectivos valores, quando houver;
   f) Cadastro atualizado no CADASTUR, do Ministério do Turismo.

Objetivo do Selo

O Selo de Qualidade Turística visa:

• Incentivar a melhoria contínua dos serviços turísticos;
• Garantir transparência e segurança aos visitantes;
• Fortalecer a imagem de Cambuí como destino turístico organizado e qualificado;
• Estimular a formalização e regularização dos empreendimentos locais.

Para mais informações sobre o Projeto Selo de Qualidade Turística, os interessados devem procurar o Departamento de Turismo do Município de Cambuí ou entrar em contato pelos canais abaixo:

Tel.: (35) 9 9725-3467
E-mail: [email protected]

A Secretaria de Cultura e Turismo permanece à disposição para orientações, esclarecimentos e apoio no processo de solicitação do Certificado e do Selo de Qualidade Turística.