Secretaria de Obras

Lei Municipal Nº 1.381/1997

“Aprova o Código de Posturas do Município de Cambuí e dá outras providências”

Lei Municipal N.º 1.566/2001

“Estabelece Normas Relativas à Organização Territorial no Município de Cambuí e dá outras providências”.

– Mapa Plano Diretor Atual (2018)

Lei Complementar Nº 0003/2007

“Institui o novo Plano Diretor do Município de Cambuí – MG, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade”.

– Perímetro Urbano de Cambuí
– Perímetro Urbano de Congonhal (bairro)
– Perímetro Urbano de Rio do Peixe (bairro)

Decreto Municipal N.º 043/2011

“Dispõe sobre a vedação de desmembramento de lotes na metragem que menciona e dá outras providências.”

Lei Municipal N.º 2.194/2011 [ REVOGADA, SUBSTITUÍDA PELA LEI 2675/2018 ]

“Estabelece  Normas  Relativas  aos  Condomínios  Horizontais Térreos ou Assobradados no Município de Cambuí  e dá outras providências”. 

Lei Municipal N.º 2.421/2014

“Prevê a regularização de obras, nas condições que especifica, e dá outras provicências”. 

Lei Complementar n.º 006/2014

“Altera o Inciso II do art. 29 da Lei Complementar nº 003/2007 (Plano Diretor do Município de Cambuí/MG) e dá outras providências – Perímetro Urbano do Rio do Peixe)”.

LEI MUNICIPAL Nº 2.464 de 2015

“Dá nova denominação aos Logradouros Públicos do Residencial Vale dos Ipês, localizado no Bairro do Rio do Peixe, neste Município e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL Nº 2.598 de 2017

“Regulamenta o Uso, a Limpeza e a Manutenção de Terrenos Baldios, Quintais de Residências e Edificações Demolidas Administrativas ou Paralisadas ao e Proprietário Dispõe em das Caso Sanções do Não-Cumprimento e dá outras providências”.

DECRETO Nº 077 de 2017  

“Fixa faixa não edificante em Vias Públicas” 

LEI MUNICIPAL N.º 2.599 de 2017  

“Altera o Parágrafo Único do artigo 12 e Altera o artigo 37 da Lei Municipal n.° 1.566/2001” 

LEI MUNICIPAL N.º 2.665 de 2018

“Dá denominação à Logradouro Público do Loteamento Colinas do Mantiqueira, neste Município e dá outras providências”” 

LEI MUNICIPAL N.º 2.675 de 2018

“Institui o Programa Social “Regularize”, revoga as Leis Ordinárias nº 1.709/2003 e nº 2.194/2011 e dá outras providências”

LEI MUNICIPAL N.º 2.728 de 2019

“Dá nova redação ao § 4º, do art. 31 da Lei Municipal n.º1.566/2001 e dá outras providências”