REGULARIZE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONFORME LEI 2.675/2018 – REGULARIZE

Leis e Decretos Municipais Referente à Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Cambuí
Lei Municipal Nº 1.381/1997“Aprova o Código de Posturas do Município de Cambuí e dá outras providências” |
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Lei Municipal N.º 1.566/2001“Estabelece Normas Relativas à Organização Territorial no Município de Cambuí e dá outras providências”. |
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Lei Complementar Nº 0003/2007“Institui o novo Plano Diretor do Município de Cambuí – MG, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade”. – Perímetro Urbano de Cambuí |
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Decreto Municipal N.º 043/2011“Dispõe sobre a vedação de desmembramento de lotes na metragem que menciona e dá outras providências.” |
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Lei Municipal N.º 2.194/2011 [ REVOGADA, SUBSTITUÍDA PELA LEI 2675/2018 ]“Estabelece Normas Relativas aos Condomínios Horizontais Térreos ou Assobradados no Município de Cambuí e dá outras providências”. |
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Lei Municipal N.º 2.421/2014“Prevê a regularização de obras, nas condições que especifica, e dá outras provicências”. |
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Lei Complementar n.º 006/2014“Altera o Inciso II do art. 29 da Lei Complementar nº 003/2007 (Plano Diretor do Município de Cambuí/MG) e dá outras providências – Perímetro Urbano do Rio do Peixe)”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.464 de 2015
“Dá nova denominação aos Logradouros Públicos do Residencial Vale dos Ipês, localizado no Bairro do Rio do Peixe, neste Município e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 077 de 2017“Fixa faixa não edificante em Vias Públicas” |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.599 de 2017“Altera o Parágrafo Único do artigo 12 e Altera o artigo 37 da Lei Municipal n.° 1.566/2001” |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.665 de 2018“Dá denominação à Logradouro Público do Loteamento Colinas do Mantiqueira, neste Município e dá outras providências”” |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.675 de 2018“Institui o Programa Social “Regularize”, revoga as Leis Ordinárias nº 1.709/2003 e nº 2.194/2011 e dá outras providências” |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.728 de 2019“Dá nova redação ao § 4º, do art. 31 da Lei Municipal n.º1.566/2001 e dá outras providências” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
|Administração 2017-2020|
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Cambuí – MG Telefone: (35) 3431-1666