Secretaria de Obras

REGULARIZE

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONFORME LEI 2.675/2018 – REGULARIZE

Leis e Decretos Municipais Referente à Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Cambuí

Lei Municipal Nº 1.381/1997

“Aprova o Código de Posturas do Município de Cambuí e dá outras providências”

Lei Municipal N.º 2.421/2014

“Prevê a regularização de obras, nas condições que especifica, e dá outras provicências”.

LEI MUNICIPAL Nº 2.598 de 2017

“Regulamenta o Uso, a Limpeza e a Manutenção de Terrenos Baldios, Quintais de Residências e Edificações Demolidas Administrativas ou Paralisadas ao e Proprietário Dispõe em das Caso Sanções do Não-Cumprimento e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL N.º 2.675 de 2018

“Institui o Programa Social “Regularize”, revoga as Leis Ordinárias nº 1.709/2003 e nº 2.194/2011 e dá outras providências”

LEI COMPLEMENTAR Nº. 012 de 2020

“Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Cambuí (PDMC) e dá outras providências”

– Perímetro Urbano [ download ]
– Documento em SHP e KML [ download ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 013 de 2020

“Dispõe sobre as normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município de Cambuí e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 014 DE 2020

“Institui o Código de Edificações do Município de Cambuí e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 015 DE 2021