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Leis e Decretos – Secretaria de Obras

Leis e Decretos Municipais Referente à Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Cambuí

 

Lei Municipal Nº 1.381/1997

“Aprova o Código de Posturas do Município de Cambuí e dá outras providências”

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Lei Municipal N.º 1.566/2001

“Estabelece Normas Relativas à Organização Territorial no Município de Cambuí e dá outras providências”.

- Faça Download do Mapa da Lei 1.566/2001 - 

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Lei Complementar Nº 0003/2007

“Institui o novo Plano Diretor do Município de Cambuí – MG, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade”.

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Decreto Municipal N.º 043/2011

“Dispõe sobre a vedação de desmembramento de lotes na metragem que menciona e dá outras providências.”

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Lei Municipal N.º 2.194/2011

“Estabelece  Normas  Relativas  aos  Condomínios  Horizontais Térreos ou Assobradados no Município de Cambuí  e dá outras providências”. 

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Lei Complementar n.º 006/2014

“Altera o Inciso II do art. 29 da Lei Complementar nº 003/2007 (Plano Diretor do Município de Cambuí/MG) e dá outras providências – Perímetro Urbano do Rio do Peixe)”.

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LEI MUNICIPAL Nº 2.598 de 2017

 

“Regulamenta o Uso, a Limpeza e a Manutenção de Terrenos Baldios, Quintais de Residências e Edificações Demolidas Administrativas ou Paralisadas ao e Proprietário Dispõe em das Caso Sanções do Não-Cumprimento e dá outras providências”.

 

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LEI MUNICIPAL N.º 2.599 de 2017  

“Altera o Parágrafo Único do artigo 12 e Altera o artigo 37 da Lei Municipal n.° 1.566/2001” 

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