PROCON

O PROCON – Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Carmen Moraes
Coordenadora do Procon Cambuí
Chefe de Departamento

Formação:

- Especialização em Gestão Pública Municipal – 2015
UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais.

- Especialização Formação Pedagógica de Docentes – 2012,
Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia Sul de Minas Gerais.
- Especialização em Direito em Administração Pública – 2012.
Universidade do Sul de Santa Catarina.

- Especialização em Design Instrucional para EAD Virtual – 2008.
Universidade Federal de Itajubá, UNIFEI, Brasil.

- Graduação em Direito – 2001.
Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Brasil.

- Extensão Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – 2006.
Ágere Cooperação em Advocacy.

- Escola Nacional de Direito dos Consumidores:

- Formação de Multiplicadores na Matriz Curricular da ENDC – 2012

- Capacitação em Direito do Consumidor – 2012

- Formação de Tutores DC – 2012

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