O
Plano Diretor é o instrumento básico da política
de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade
é orientar a atuação do poder público
e da iniciativa privada na construção dos espaços
urbano e rural na oferta dos serviços públicos
essenciais, visando assegurar melhores condições
de vida para a população.
Por
que fazer o Plano Diretor ?
É uma exigência da Constituição
Federal de 1988, em seue Art. 182 e 183 e regulamentada pelo
Ministério das Cidades, conforme a Lei Federal 10.257
de 10 de julho de 2001, para cidades com população
urbana superior a 20.000 habitantes.
Quem participa ?
O Prefeito Municipal
A população
A Câmara Municipal
Como é feito ?
Por iniciativa do Prefeito, discussão com a comunidade,
para ser transformado em lei pela Câmara Municipal
O que proporciona?
O plano reflete os anseios da comunidade e indica os caminhos
para uma cidade melhor.
O
que se espera do Plano Diretor?
Que proponha meios para garantir e incentivar a participação
popular na gestão do município.
Que apresente diretrizes e instrumentos para que os investimentos
em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação,
equipamentos urbanos, habitação popular sejam
adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população.
Que aponte rumos para um desenvolvimento local economicamente
viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
Que proponha soluções para a melhoria da qualidade
da gestão pública local, tornando-a mais apta
a utilizar os recursos públicos e a prestar melhores
serviços à população.Que proponha
diretrizes para proteger o meio ambiente, os mananciais, as
áreas verdes e o patrimônio histórico
local.
