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nov 18

NOTIFICAÇÃO REFIS

Aos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de Cambuí.

O Município de Cambuí, mediante ato do Poder Executivo, concederá a anistia de multas e juros e isenção de correção monetária, decorrentes do não pagamento, no prazo legal, de tributos vencidos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (dois mil e doze), relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Contribuição de Melhoria, desde que requeridos no prazo e obedecidas as demais condições, estipulados nesta lei.

A concessão da anistia e isenção serão deferidas nos percentuais e formas seguintes:

I.                   No percentual de 100% (cem por cento), ou seja, a totalidade das multas, dos juros e da           correção monetária, desde que o pagamento dos respectivos tributos sejam requeridos e efetuados de uma só vez, até o dia 29/11/2013 (vinte e nove de novembro de dois mil e treze);

 

II.         No percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores das multas, dos juros e da correção monetária, desde que requeridos até o dia 15/12/2013 (quinze de dezembro de dois mil e treze), para pagamento a partir desta data e em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no último dia de cada mês;

 

III.         No percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos valores das multas, dos juros e correção monetária, desde que requeridos até o dia 15/12/2013 (quinze de dezembro de dois mil e treze), para pagamento a partir desta data e em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no último dia de cada mês;

 

IV.         No percentual de 30% (trinta por cento) dos valores das multas, dos juros e da correção monetária, desde que requeridos até o dia 15/12/2013 (quinze de dezembro de dois mil e treze), para pagamento a partir desta data e em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, no último de cada mês;

A opção pelo REFIS Municipal deverá ser formalizada até 29/11/2013 (Vinte e nove de novembro de dois mil e treze) para pagamento à vista e até 15/12/2013 (Quinze de dezembro de dois mil e treze) para outras formas de pagamento.

 

Local: Departamento de Tributos – Paço Municipal

Horário: 8h às 11h e 13h às 16h.

Para ter acesso à Lei clique aqui: Lei 2331

 

Link permanente para este artigo: http://www.prefeituradecambui.mg.gov.br/notificacao-refis/