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mar 05

|| ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO

Prezado(a) Sr.(a) Servidor(a),

 

A Prefeitura Municipal e o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal – FAPEM INFORMAM Vossas Senhorias que, diante da promulgação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº. 103 de 12 de novembro de 2019), tornou-se imperiosa a alteração do arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº. 2.109/2009 que prevê o Plano de Custeio Regime Próprio de Previdência Social.

Conforme determina a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME do Ministério da Economia, salvo na situação de ausência de déficit atuarial a ser equacionado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, e mesmo naquela hipótese de ausência de déficit a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). É o que dispõe o § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Esse preceito da reforma tem eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência social dos entes federativos.

Deste modo, a vigência da alíquota de contribuição previdenciária de 14% (art. 11 c/c o art. 36, I, da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 Reforma da Previdência), implica, a partir dessa mesma data, para os demais entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual, por meio de lei, em observância ao que dispõe o § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, antes mencionado, sob pena do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cambuí (FAPEM) ser considerado em situação previdenciária irregular, a teor dos arts. 3º e 7º da Lei Federal nº 9.717, de 1998.

Ressalta-se que conforme art. 1º da Portaria nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das medidas e comprovar a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria da Secretaria de Previdência MPS nº 204, de 2008.

Cabe lembrar que as alíquotas relativas aos servidores ativos, inativos e pensionistas que forem majoradas somente poderão gerar efeitos depois de decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da norma que as estabelecer, em obediência ao que determina o §6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Cambuí/MG, 03 de Março de 2020.

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